Informativo 20 - Página 0 - Ano 2019
PARECER NORMATIVO 2 SUT, DE 13-5-2019
(DO-RJ DE 14-5-2019)

BASE DE CÁLCULO - Descontos Concedidos

Fisco esclarece sobre a inclusão na base de cálculo do ICMS dos descontos condicionais
Este Ato estabelece que os descontos concedidos por contrato de permanência mínima (fidelização), são descontos concedidos sob condição, cujo valor deve integrar a base de cálculo do ICMS.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva