Informativo 20 - Página 0 - Ano 2019
LEI 13.828, DE 13-5-2019
(DO-U DE 14-5-2019)
(DO-U DE 14-5-2019)
TV POR ASSINATURA – Normas
Lei facilita o cancelamento dos serviços de TV por assinatura
Esta Lei altera a Lei 12.485, de 12-9-2011, para assegurar ao consumidor usuário de serviços de TV por assinatura o direito de cancelamento dos serviços por via telefônica ou pela internet.
A Lei 13.828/2019 entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação no DO-U.
Esta Lei altera a Lei 12.485, de 12-9-2011, para assegurar ao consumidor usuário de serviços de TV por assinatura o direito de cancelamento dos serviços por via telefônica ou pela internet.
A Lei 13.828/2019 entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação no DO-U.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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