NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Alteração das Normas
Governo dispõe sobre o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica Esta modificação no Decreto 38.739, de 17-10-2018, estabelece que as regras para emissão da NFC-e em contingência produzirão efeitos a partir de 1-3-2020.