Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.153, DE 6-5-2019
(DO-PB DE 7-5-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930. de 19-6-97 - RICMS-PB, e nos Decretos 22.196, de 27-8-2001, e 33.616, de 14-12-2012, implementam as disposições previstas em atos do Confaz.







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