Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.151, DE 6-5-2019
(DO-PB DE 7-5-2019)

SELO FISCAL - Água Mineral

Estado dispõe sobre a apoisção de selo fiscal para água mineral
Foram introduzidas modificações no Decreto 31.504, 10-8-2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva