Informativo 20 - Página 0 - Ano 2019
ATO 15 DIAT, DE 7-5-2019
(PE-SEF DE 13-5-2019)

ECF - Arquivo Eletrônico

Fazenda dispõe sobre os requsitos técnicos do PAF-ECF
Foram introduzidas modificações no Ato 17 DIAT, de 27-7-2017, que estabeleceu cronograma para transmissão dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados, definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13.






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