Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019
ATO 18 COTEPE/ICMS, DE 8-5-2019
(DO-U DE 9-5-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos Alimentícios

Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Este Ato divulga o valor de referência para produtos alimentícios, na forma prevista no Protocolo ICMS 53, de 29-12-2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142, de 14-12-2018.






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