Informativo 19 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEF, DE 3-5-2019
(DO-DF DE 7-5-2019)

ITCD - Declaração

Distrito Federal institui a Declaração Eletrônica do ITCD
Esta Instrução Normativa institui a Declaração Eletrônica de ITCD - DEITCD e estabelece as hipóteses e condições para a sua utilização para fins de cálculo e recolhimento do ITCD, conforme previsto na






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