INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEF, DE 3-5-2019 (DO-DF DE 7-5-2019)
ITCD - Declaração
Distrito Federal institui a Declaração Eletrônica do ITCD Esta Instrução Normativa institui a Declaração Eletrônica de ITCD - DEITCD e estabelece as hipóteses e condições para a sua utilização para fins de cálculo e recolhimento do ITCD, conforme previsto na