PORTARIA INTERMINISTERIAL 206 ME-INSS-PREVIC, DE 3-5-2019 (DO-U DE 6-5-2019)
BENEFÍCIO – CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais
Revogado Ato que definiu parâmetros de acesso aos cadastros geridos pelo MPS e o INSS Por meio deste Ato foi revogada a Portaria Conjunta 64 MPS-INSS-Previc, de 19-2-2014, que, entre outras normas, estabeleceu procedimentos relativos ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, ao Sisobi – Sistema Informatizado de Controle de Óbitos e ao Sisben – Sistema Corporativo de Benefícios do INSS.