Governo estadual altera regras relativas à emissão documentos fiscais
As alterações promovidas no Decreto 4.852, de 29-12-97, têm como objetivo ajustar o Regulamento do Código Tributário às disposições previstas nos Ajustes Sinief 3/2017, 21/2017 e 22/2018, que dispõem sobre os seguintes assuntos: