PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro
Promovidas modificações no processo administrativo-fiscal Por meio deste Ato foram promovidos diversos ajustes no Decreto 14.602, de 29-2-96, para dispor, em especial sobre: - a ciência da intimação, que se dará por edital, na data de sua publicação no Diário Oficial; - os prazos para interposição de recursos; - os procedimentos para recursos de julgamentos de primeira e segunda instância; e