Alterada Lei que proíbe a cobrança pelo uso de banheiro público Esta alteração da Lei 6.130, de 28-12-2011, estende a proibição da cobrança pelo uso de banheiro instalado em centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral. A manutenção ficará a cargo da administração do local, sendo vedado o repasse de quaisquer despesas aos lojistas.