DECRETO 39.789, DE 26-4-2019 (DO-DF DE 29-4-2019 - SUPLEMENTO)
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Instituição
Distrito Federal institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI A partir de 1-7-2019, a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI) será obrigatória para os contribuintes do ICMS e do ISS localizados no Distrito Federal, facultada a adesão voluntária de contribuintes antes dessa data.