Informativo 18 - Página 0 - Ano 2019
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 25-4-2019
(DJe DE 29-4-2019)
(DJe DE 29-4-2019)
SÚMULAS – Alteração
Súmula que trata da concessão do benefício assistencial sofre alteração
Poder Judiciário
Conselho da Justiça Federal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
ATO SÚMULA N. 48* (alterada)
Área exclusiva do cliente 