DECRETO 39.788, DE 25-4-2019 (DO-DF DE 26-4-2019 - SUPLEMENTO)
REGULAMENTO - Alteração
Governo prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica O imposto devido pelas distribuidoras de enrgia elétrica relativo aos fatos geradores ocorridos em março/2019 pode ser recolhido até 9-1-2020.