INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SUREC, DE 16-4-2019 (DO-DF DE 17-4-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
DF fixa normas para fruição de benefício fiscal Esta Instrução Normativa define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto 39.753, de 2-4-2019.