Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 3.437, DE 3-4-2019
(DO-TO DE 15-4-2019)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Esta modificação na Lei 1.303, de 20-3-2002, dispõe sobre a redução de base de cálulo do ICMS, relativa à complementação de alíquota, aos contribuintes optantes do Simples Nacional.







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