Informativo 16 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.883 RFB, DE 11-4-2019
(DO-U DE 12-4-2019)

SELO DE CONTROLE – Relógios

RFB extingue a obrigatoriedade da utilização do selo de controle nos relógios
Este Ato revoga a Instrução Normativa 1.539 RFB, de 26-12-2014, ficando extinta a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso, classificados nas posições 9101 e 9102 da TIPI.






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