ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Normas
BA é excluído do Protocolo ICMS 9/2009, que trata sobre o Programa Aplicativo Fiscal Este Ato exclui o Estado da Bahia do Protocolo ICMS 9, de 3-4-2009, que instituiu comissão para apuração de irregularidades em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.