Estado altera o Regulamento do IPVA Foram introduzidas modificações no Decreto 37.814, de 17-11-2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 6º da Lei nº 11.301, de 13 de março de 2019, DECRETA: