Confaz esclarece sobre a convalidação de benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018 Este Ato altera o Convênio ICMS 19, de 13-3-2019, para dispor sobre a convalidação de benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018. As regras vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.