Estados celebram acordo de substituição tributária do ICMS para energia elétrica Este Ato estabelece o acordo de substituição tributárias nas operações com energia elétrica entre os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.