ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Normas
Normas do Convênio ICMS 9/2009, sobre ECF, não se aplicam ao Estado da Bahia Fica alterado o Convênio ICMS 9, de 3-4-2009, que estabelece normas relativas ao equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal e ao PAF-ECF - Programa Aplicativo Fiscal-ECF aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. As disposições vigoram desde 9-4-2019.