ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Normas
Normas sobre a análise do Programa Aplicativo Fiscal não se aplicam ao Estado da Bahia Fica alterado o Convênio ICMS 15, de 4-4-2008, que dispõe sobre análise funcional do Programa Aplicativo Fiscal. As disposições vigoram desde 9-4-2019.