CONVÊNIO ICMS 46, DE 5-4-2019 (DO-U DE 9-4-2019) - Retificação no DO-U de 30-4-2019 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamentos
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com medicamentos Este Ato altera o Convênio ICMS Convênio ICMS 234, de 22-12-2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário, com objetivo de atualizar o dispositivo legal que embasa a aplicação do regime.