CONVÊNIO ICMS 44, DE 5-4-2019 (DO-U DE 9-4-2019) - Retificação no DO-U de 30-4-2019 -
VEÍCULOS – Substituição Tributária
Alterado acordo de substituição tributária para operações com veículos Este Ato altera o Convênio ICMS 199, de 15-12-2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos, com objetivo de atualizar o dispositivo legal que embasa a aplicação do regime. As disposições vigoram desde 9-4-2019.