CONVÊNIO ICMS 42, DE 5-4-2019 (DO-U DE 9-4-2019) - Retificação no DO-U de 30-4-2019 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Pneumáticos
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos Este ato altera o Convênio ICMS 102, de 29-9-2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, com objetivo de atualizar o dispositivo legal que embasa a aplicação do regime.