CONVÊNIO ICMS 41, DE 5-4-2019 (DO-U DE 9-4-2019) - Retificação no DO-U de 30-4-2019 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Motocicleta
Alterado o acordo de substituição tributária nas operações com motocicletas Este Ato altera o Convênio ICMS 200, de 15-12-2017, que dispõe sobre as operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados, com objetivo de atualizar o dispositivo legal que embasa a aplicação do regime. As disposições vigoram desde 9-4-2019.