CONVÊNIO ICMS 39, DE 5-4-2019 (DO-U DE 9-4-2019) - Retificação no DO-U de 30-4-2019 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cigarro
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com cigarros Este Ato altera o Convênio ICMS 111, de 29-9-2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, com objetivo de atualizar o dispositivo legal que embasa a aplicação do regime. As disposições vigoram desde 9-4-2019.