Estados aderem ao Convênio ICMS 100/2017 Os Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul são incluídos nas disposições do Convênio ICMS 100, de 29-9-2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.