MA, MT, PR e RJ poderão isentar o ICMS em operações com medicamentos Por meio deste Ato, os referidos Estados são incluídos nas disposições do Convênio ICMS 96, de 28-9-2018, que autoriza a concessão de isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal. As disposições entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.