MG poderá conceder remissão de débitos do ICMS Este Ato autoriza a concessão de remissão de débito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora incidentes, relativo às operações realizadas no período de 01/2013 a 6-7-2018, destinadas às entidades relacionadas no anexo único.