Confaz altera Convênio que concede isenção do ICMS para saídas de milho Este ato estende aos Estados do Acre e Pará, as disposições previstas no Convênio ICMS 46, de 12-6-2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo.