PORTARIA 1 F/SUBTF/CIP, DE 2-4-2019 (DO-MRJ DE 5-4-2019)
IPTU – Parcelamento – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio permite o cancelamento do parcelamento de IPTU implantado de ofício Este Ato disciplina a possibilidade de cancelamento do parcelamento de débitos do IPTU concedido de ofício (não solicitado pelo contribuinte), para que o interessado possa quitar o débito por intermédio do DARM original.