INSTRUÇÃO NORMATIVA 42 SAT, DE 21-3-2019 (DO-TO DE 4-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos ENERGÉTICOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2019.