Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 11.705, DE 2-4-2019
(DO-Natal DE 3-4-2019)

DÍVIDA ATIVA - Parcelamento - Município do Natal

Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários
Este Decreto estabelece regras especiais sobre o parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa do Município do Natal.







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