DECRETO 11.705, DE 2-4-2019 (DO-Natal DE 3-4-2019)
DÍVIDA ATIVA - Parcelamento - Município do Natal
Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários Este Decreto estabelece regras especiais sobre o parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa do Município do Natal.