ATO NORMATIVO 6 UNATRI, DE 2-4-2019 (DO-PI DE 3-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Foi introduzida modificação no Ato Normativo 25 UNATRI, de 18-12-2009, que dispõe sobre os preços referenciais de mercado, com efeitos a partir de 8-4-2019.