LEI 10.331, DE 29-3-2019 (DO-Goiânia DE 29-3-2019)
DÉBITO FISCAL - Anistia - Município de Goiânia
Goiânia concede remissão e anistia de débitos fiscais Este Ato autoriza o Poder Executivo a conceder, no período entre 1 a 12-4-2019, remissão e anistia de débitos tributários e fiscais, bem como não tributários,