ATO HOMOLOGATÓRIO 2 SET, DE 29-3-2019 (DO-RN DE 2-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Prorrogada entrada em vigor de valores da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral Foi introduzida modificação no Ato Homologatório 14 SET, de 13-12-2018