NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 12 CRE, DE 22-3-2019 (DO-PR DE 29-3-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Esta Norma de Procedimento Fiscal publicou novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, com efeitos no período de 1-4 a 30-11-2019.