RESOLUÇÃO 1 CONFAZ, DE 22-3-2019 (DO-U DE 27-3-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais Este Ato autoriza que os Estados do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina registrem e depositem no Confaz, até 27-12-2019, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.