INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SEFAZ, DE 14-3-2019 (DO-SE DE 20-3-2019)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019.