CONVÊNIO ICMS 19, DE 13-3-2019 (DO-U DE 15-3-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Estados são autorizados a conceder benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018 Este Ato autoriza os Estados a concederem benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar 160, de 7-8-2017, desde que a nova vigência se encerre até 30-9-2019.