Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 11, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 15-3-2019)
Piauí é incluído nas disposições do Convênio ICMS 131/2018
Este Ato inclui o Estado do Piauí nas disposições do Convênio ICMS 131/2018, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operação realizada por entidade beneficente, com intuito exclusivo de arrecadar fundos para a realização das suas finalidades essenciais previstas em estatutos.
Este Ato inclui o Estado do Piauí nas disposições do Convênio ICMS 131/2018, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operação realizada por entidade beneficente, com intuito exclusivo de arrecadar fundos para a realização das suas finalidades essenciais previstas em estatutos.
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