Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 34.692, DE 8-3-2019
(DO-MA DE 11-3-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre as condições para fruição do benefício de crédito presumido.







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