Informativo 11 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 240 MJSP, DE 12-3-2019
(DO-U DE 14-3-2019)

PRODUTO QUÍMICO – Controle

Nova Portaria disciplina o controle e fiscalização de produtos químicos controlados
A Portaria 240 MSP/2018 revoga, a partir 14-3-2019, a Portaria 256 MSP/2018 (Fascículo 52/2018) e passa a estabelecer os procedimentos para controle e fiscalização de produtos químicos junto à Polícia Federal, bem como para cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que tenham a intenção de exercer atividade com produtos químicos controlados. 







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