Informativo 11 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 19 CAT, DE 12-3-2019
(DO-SP DE 13-3-2019)

CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Utilização

Fisco altera regras para emissão do CT-e
Esta alteração da Portaria 55 CAT, de 19-3-2009, estabelece que a disponibilização completa dos campos exibidos na consulta do CT-e será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, bem como possibilita a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva