Informativo 10 - Página 0 - Ano 2019
LEI 16.848, DE 6-3-2019
(DO-CE DE 7-3-2019)

ITCD - Base de Cálculo
Estado dispõe sobre o desconto para pagamento do ITCD  
O referido ato concede desconto de 12,50%, para débitos relativos ao ITCD, 






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